Sobre o tema
A imputação de pagamento em direito tributário é o processo de alocar um pagamento parcial a múltiplos débitos tributários. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece regras específicas para essa alocação quando o contribuinte não indica qual débito deseja quitar. No caso de débitos de IPTU (imposto) e taxa de coleta de lixo (taxa), ambos tributos, a ordem de imputação segue o disposto no CTN, priorizando a taxa sobre o imposto. Esse tema é recorrente em concursos da OAB e exige conhecimento dos arts. 162 a 164 do CTN, que tratam da imputação de pagamento, especialmente quando há débitos de naturezas distintas.
Tópicos relacionados
- Imputação de pagamento no CTN
- Ordem de imputação entre imposto e taxa
- Diferença entre imposto e taxa
- Artigos 162 a 164 do CTN
- Direito tributário para OAB
Enunciado
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
Alternativas
- A)
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
- B)
determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
- C)
determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
- D)
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.
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Perguntas frequentes
O que é imputação de pagamento em direito tributário?
É o ato de atribuir um pagamento a um débito específico, quando o contribuinte possui vários débitos com o mesmo credor. O CTN regula essa matéria nos arts. 162 a 164.
Qual a ordem de imputação quando o contribuinte não indica o débito?
Segundo o CTN, se os débitos forem da mesma natureza, paga-se o mais antigo. Se de naturezas diferentes, a lei estabelece ordem específica, como a prioridade das taxas sobre os impostos em algumas situações.
Qual a diferença entre imposto e taxa?
Imposto é tributo não vinculado a uma contraprestação específica do Estado, enquanto a taxa é cobrada pela prestação de serviço público específico e divisível, como a coleta de lixo.