Sobre o tema
A terceirização de serviços públicos é um instrumento de gestão que permite à Administração Pública contratar particulares para executar atividades materiais, desde que observados os limites constitucionais e legais. No entanto, atividades que envolvem poder de polícia, como fiscalização de trânsito e julgamento de recursos administrativos, são indelegáveis. O poder decisório e a coerção estatal não podem ser transferidos a entes privados, sob pena de violação ao princípio da indelegabilidade do poder de polícia. A legislação infraconstitucional, como a Lei nº 8.666/93 e jurisprudência do STF, reforça que a prerrogativa de aplicar sanções e julgar recursos é privativa do Estado. Compreender esses limites é essencial para evitar ilegalidades em contratações públicas.
Tópicos relacionados
- Indelegabilidade do poder de polícia
- Terceirização de serviços públicos
- Limites da delegação a particulares
- Atividades exclusivas de Estado
- Multas de trânsito e fiscalização
Enunciado
Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar", que fotografam infrações de trânsito trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
- B)
Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade-fim da Administração.
- C)
A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
- D)
Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.
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Perguntas frequentes
O que é poder de polícia administrativo?
É a atividade do Estado que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, como fiscalização, aplicação de multas e sanções. É indelegável a particulares.
A Administração pode terceirizar a aplicação de multas de trânsito?
Não. A aplicação de multas envolve poder de polícia e decisão administrativa, atividade privativa do Estado. Pode-se terceirizar apenas atividades materiais, como instalação de equipamentos.
Qual o fundamento legal para a indelegabilidade do poder de polícia?
Decorre da Constituição Federal (art. 37) e da jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 10 e RE 633.782), que vedam a transferência de competências decisórias e coercitivas a particulares.