Sobre o tema
A alienação de bens públicos no Brasil depende da classificação do bem. Os bens públicos se dividem em bens de uso comum, de uso especial e dominicais. Os bens de uso especial, como prédios que abrigam serviços públicos, são impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantiverem sua afetação (destinação) ao serviço público. No entanto, quando perdem essa destinação, passam à categoria de bens dominicais, tornando-se alienáveis. Esse processo é chamado de desafetação. No caso de um prédio de biblioteca pública parcialmente destruído por incêndio, com o acervo transferido, a estrutura perdeu sua finalidade original, configurando desafetação tácita. Assim, o imóvel se torna bem dominical, passível de venda, desde que observados os requisitos legais (autorização legislativa, avaliação, licitação).
Tópicos relacionados
- Classificação dos bens públicos
- Desafetação e afetação
- Bens de uso especial vs. dominicais
- Alienabilidade dos bens públicos
Enunciado
O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
- B)
O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
- C)
É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
- D)
Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.
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Perguntas frequentes
O que são bens públicos de uso especial?
São bens destinados à prestação de serviços públicos ou à administração pública, como escolas, hospitais e bibliotecas. São inalienáveis enquanto mantiverem essa destinação.
Como ocorre a desafetação de um bem público?
A desafetação pode ser expressa, por lei ou ato administrativo, ou tácita, quando o bem perde de fato sua utilidade pública, como no caso de destruição ou desativação.
É possível alienar bens públicos dominicais?
Sim, bens dominicais são alienáveis, desde que observados os requisitos legais: autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, salvo exceções previstas em lei.