Sobre o tema
A responsabilidade civil no Direito do Consumidor brasileiro, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece um regime especial de proteção à parte vulnerável na relação de consumo. Diferentemente do Direito Civil comum, o CDC adota a responsabilidade objetiva para fornecedores de produtos e serviços, independentemente de culpa. Isso significa que o consumidor não precisa provar dolo ou negligência do fornecedor, mas apenas o defeito (fato do produto ou serviço) e o nexo causal com o dano sofrido. No entanto, a inversão do ônus da prova não é automática: o juiz pode determiná-la quando o consumidor for hipossuficiente ou quando a prova for excessivamente onerosa. A correta compreensão desses elementos é essencial para a atuação em processos consumeristas, especialmente na identificação de quem deve provar cada fato.
Tópicos relacionados
- Responsabilidade objetiva no CDC
- Fato do produto vs vício do produto
- Nexo causal e ônus da prova
- Inversão do ônus da prova
- Hipossuficiência do consumidor
Enunciado
A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade.
A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo-se o ônus da prova no que tange ao resultado danoso suportado.
- B)
A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.
- C)
A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.
- D)
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva.
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Perguntas frequentes
O que é responsabilidade objetiva no CDC?
É a obrigação do fornecedor de reparar danos independentemente de culpa, bastando a demonstração do defeito e do nexo causal.
Quando ocorre a inversão do ônus da prova nas relações de consumo?
Quando o consumidor for hipossuficiente ou quando sua alegação for verossímil, a critério do juiz, conforme art. 6º, VIII do CDC.
Qual a diferença entre fato do produto e vício do produto?
Fato do produto (defeito) causa dano material ou moral ao consumidor; vício do produto é inadequação para uso ou diminuição do valor.