Sobre o tema
A Convenção Coletiva de Consumo é um instrumento previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que permite a pactuação de normas entre entidades representativas de consumidores e fornecedores para regulamentar relações de consumo. Diferentemente da Convenção Coletiva de Trabalho, sua eficácia é limitada aos filiados das entidades signatárias, conforme o art. 107 do CDC. Esse mecanismo busca prevenir litígios e equilibrar a relação entre as partes, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I). A convenção pode tratar de preço, garantias e outros aspectos, desde que respeitados os direitos básicos do consumidor.
Tópicos relacionados
- Convenção Coletiva de Consumo
- Vulnerabilidade do consumidor
- Efeitos da convenção coletiva
- Legitimados para firmar a convenção
- Limitação aos filiados das entidades
Enunciado
As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas, conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios.
A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
- B)
A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
- C)
A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-á do cumprimento do estabelecido.
- D)
A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
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Perguntas frequentes
O que é a Convenção Coletiva de Consumo?
É um acordo celebrado entre entidades representativas de consumidores e fornecedores para estabelecer normas sobre relações de consumo, com base no art. 107 do CDC.
A Convenção Coletiva de Consumo obriga consumidores que não são filiados às entidades signatárias?
Não. A convenção só vincula os filiados das entidades que a firmaram, conforme o art. 107 do CDC.
A Convenção Coletiva de Consumo pode tratar de preços e garantias?
Sim, desde que não viole os direitos básicos do consumidor previstos no CDC. A convenção pode regulamentar preços, garantias e outros aspectos das relações de consumo.