Sobre o tema
A ação revisional de aluguel, prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), é um instrumento jurídico utilizado para ajustar o valor do aluguel ao preço de mercado quando há impasse entre locador e locatário. Ambos os contratantes possuem legitimidade ativa para propô-la, conforme o art. 68 da lei. O processo busca restabelecer o equilíbrio econômico do contrato, podendo envolver prova pericial ou laudos de corretores. O pedido de aluguel provisório é facultativo e deve ser formulado na inicial, não podendo ser concedido de ofício. A sentença revisional tem efeitos retroativos à citação, salvo disposição em contrário. A compreensão desses aspectos é essencial para advogados e estudantes que atuam na área imobiliária.
Tópicos relacionados
- Ação revisional de aluguel
- Legitimidade ativa na Lei do Inquilinato
- Aluguel provisório e seus requisitos
- Efeitos da sentença revisional
- Prova pericial e laudos de corretores
Enunciado
Ludmila é proprietária de imóvel residencial locado a Renato por mais de três anos, não chegando a um acordo para fixação do valor do aluguel no momento do seu reajuste. Diante do impasse quanto ao valor, Renato ajuizou ação revisional de aluguel sem pedido de fixação de aluguel provisório, atendendo a todos os requisitos da petição inicial, bem como colacionando documentação consistente em vários laudos de corretores de imóveis atestando qual seria o novo valor de mercado pretendido para o aluguel mensal. Citada, Ludmila respondeu apresentando contestação, colacionando vários laudos de corretores de imóveis atestando que o valor de mercado seria duas vezes superior ao indicado por Renato em sua petição inicial.
Acerca da ação revisional de aluguel, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Diante do impasse contratual, tanto Ludmila quanto Renato têm legitimidade para ajuizamento da ação revisional de aluguel.
- B)
O valor fixado pela sentença proferida na ação revisional ajuizada por Renato não produzirá retroativos à citação.
- C)
Na ação revisional de aluguel ajuizada por Renato, é dado ao magistrado liminarmente fixar alugueres provisórios de ofício, quando fornecidos pelas partes elementos suficientes.
- D)
No caso narrado, a fixação de alugueres provisórios pelo magistrado não pode ser objeto de pedido de revisão por Ludmila, em nenhuma hipótese, antes da audiência de conciliação.
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Perguntas frequentes
Quem pode ajuizar uma ação revisional de aluguel?
Tanto o locador quanto o locatário podem ajuizar a ação revisional de aluguel, conforme o art. 68 da Lei 8.245/91.
O que é aluguel provisório e quando pode ser fixado?
Aluguel provisório é um valor fixado liminarmente pelo juiz durante a ação revisional, desde que haja pedido expresso da parte e elementos suficientes nos autos (art. 68, §1º).
A sentença revisional retroage a que momento?
A sentença que fixa o novo aluguel retroage à citação, salvo se o juiz determinar efeitos diversos, conforme o art. 69 da Lei 8.245/91.