No âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), a rejeição da queixa-crime pelo juiz é uma decisão interlocutória que desafia recurso específico. Diferentemente do procedimento comum, onde caberia recurso em sentido estrito (art. 581, I, CPP), nos Juizados, o legislador optou por simplificar os recursos. O art. 82 da Lei nº 9.099/95 estabelece que da decisão que rejeita a queixa ou a denúncia cabe apelação, no prazo de 10 dias. Essa regra derroga o Código de Processo Penal, aplicando-se o princípio da especialidade. O prazo de 10 dias é contado da intimação da decisão. O erro comum é confundir com o recurso em sentido estrito, que tem prazo de 5 ou 2 dias. Entender essa diferenciação é crucial para a prática forense criminal.