Sobre o tema
A recusa de um advogado em participar de audiências sucessivas, quando há Defensor Público disponível, não configura infração ética. Isso porque o advogado tem autonomia para aceitar ou recusar causas, desde que não abandone injustificadamente um processo já iniciado. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelecem que o advogado deve prestar assistência jurídica quando solicitado, mas essa obrigação não é absoluta. Em situações de múltiplas audiências consecutivas, sem prévio ajuste, e com a presença da Defensoria Pública, o profissional pode recusar-se sem cometer infração disciplinar.
Tópicos relacionados
- Infração ética na advocacia
- Recusa de assistência jurídica
- Defensor Público e advogado
- Audiências sucessivas
- Estatuto da Advocacia
Enunciado
Ao final de audiência de instrução e julgamento realizada em determinada vara criminal, o juiz solicita que o advogado não deixe o recinto, bem como que ele atue em outras duas audiências que ali seriam realizadas em seguida. O advogado recusa-se a participar das outras duas audiências mencionadas, até mesmo por haver Defensor Público disponível.
Com base no caso exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O advogado não cometeu infração ética, porque apenas resta configurada infração disciplinar na recusa do advogado a prestar assistência jurídica quando há impossibilidade da Defensoria Pública.
- B)
O advogado cometeu infração ética, porque ele já estava na sala de audiências.
- C)
O advogado não cometeu infração ética, porque é vedado ao advogado participar de duas audiências sucessivas.
- D)
O advogado cometeu infração ética, porque ele tem o dever de contribuir para a boa administração da justiça.
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Perguntas frequentes
O advogado pode recusar uma causa?
Sim, desde que não abandone injustificadamente processo já iniciado. O advogado tem liberdade de aceitar ou recusar causas, respeitando os prazos e a ética profissional.
Qual a diferença entre infração ética e infração disciplinar na OAB?
Infração ética são condutas que violam princípios deontológicos, enquanto infração disciplinar é a violação específica prevista no Estatuto da Advocacia, sujeita a penalidades como suspensão ou multa.
Quando a recusa de assistência jurídica é considerada infração?
A recusa é infração quando o advogado se nega a prestar assistência em caso de urgência, sem justificativa, e quando não há outro profissional disponível, como o Defensor Público.