Sobre o tema
O controle incidental de constitucionalidade no Brasil é um mecanismo pelo qual qualquer juiz ou tribunal, ao julgar um caso concreto, pode deixar de aplicar uma lei que considera inconstitucional. No entanto, para garantir segurança jurídica e uniformidade, a Constituição Federal, em seu artigo 97, estabelece a chamada 'cláusula de reserva de plenário': a declaração de inconstitucionalidade por tribunal só pode ser feita pela maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial. Isso significa que câmaras isoladas não podem, por si só, declarar a inconstitucionalidade; devem submeter a questão ao plenário ou órgão especial. Exceções ocorrem quando já houver pronunciamento anterior do pleno ou do órgão especial sobre a mesma norma, hipótese em que as câmaras podem seguir esse entendimento. A questão da OAB explora justamente essa dinâmica, testando o conhecimento sobre o procedimento correto em tribunais.
Tópicos relacionados
- Reserva de plenário e controle incidental
- Artigo 97 da Constituição Federal
- Competência do órgão especial para declarar inconstitucionalidade
- Incidental vs. abstrato no controle de constitucionalidade
- Jurisprudência do STF sobre cláusula de reserva de plenário
Enunciado
Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira.
Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta.
Alternativas
- A)
A 1ª Câmara, ao reformar a decisão de 1º grau em sede recursal, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado, entendendo que, se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo monocrático, por razões lógicas, deve estendê-la aos órgãos recursais.
- B)
A 2ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
- C)
A 3ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em pronunciamentos anteriores do Órgão Especial do próprio Tribunal.
- D)
A 4ª Câmara, embora não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito pleiteado, solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida norma, apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência.
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Perguntas frequentes
O que é a cláusula de reserva de plenário?
É a regra constitucional (art. 97) que exige que a declaração de inconstitucionalidade por um tribunal seja feita pela maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial, e não por uma câmara isolada.
Uma câmara de tribunal pode deixar de aplicar uma lei que considera inconstitucional?
Sim, desde que submeta a questão ao plenário ou órgão especial para a declaração formal, a menos que já exista pronunciamento anterior do pleno sobre aquela norma.
Qual a diferença entre controle incidental e controle abstrato de constitucionalidade?
O controle incidental ocorre em um caso concreto, como defesa, e o juiz decide sobre a constitucionalidade como questão prejudicial. O controle abstrato é realizado diretamente perante o STF, sem caso concreto, para declarar a constitucionalidade ou não de lei em tese.