Sobre o tema
A repartição de competências legislativas na Constituição Federal de 1988 define que a União possui competência privativa para legislar sobre direito processual, incluindo o processual penal (art. 22, I). Isso significa que matérias como a utilização de videoconferência em atos processuais penais, que envolvem garantias e procedimentos, são de exclusiva alçada federal. Estados-membros não podem inovar nessa seara, salvo mediante delegação por lei complementar federal (art. 22, parágrafo único), o que é excepcional. Assim, uma lei estadual que autorize o uso de videoconferência para evitar fugas durante transporte de presos para atos judiciais invade competência da União, sendo inconstitucional.
Tópicos relacionados
- Competência privativa da União para legislar
- Direito Processual Penal e videoconferência
- Repartição constitucional de competências
- Delegação de competência legislativa
- Princípio da simetria e Constituição Estadual
Enunciado
Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado.
Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.
Alternativas
- A)
A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere na competência local dos Estados-membros, versando sobre assunto de interesse local.
- B)
A lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a competência privativa da União de legislar sobre Direito Processual Penal.
- C)
A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre direito processual.
- D)
A lei estadual é inconstitucional, pois comando normativo dessa natureza, por força do princípio da simetria, deveria estar previsto na Constituição Estadual.
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Perguntas frequentes
O que é competência privativa da União?
É a competência legislativa exclusiva da União sobre determinadas matérias, como direito processual, civil, penal, eleitoral, entre outras. Os estados não podem legislar sobre essas matérias, salvo autorização por lei complementar federal.
Estados podem legislar sobre direito processual penal?
Em regra, não, pois a competência é privativa da União (art. 22, I, CF). Excepcionalmente, a União pode delegar aos estados, mediante lei complementar, a competência para legislar sobre questões específicas (art. 22, parágrafo único).
O que é o princípio da simetria na organização dos estados?
É o princípio que exige que as constituições estaduais reproduzam, no que couber, as normas de organização do Estado federal previstas na Constituição Federal, especialmente quanto à separação de poderes. Mas não autoriza o estado a legislar sobre matéria de competência da União.