Sobre o tema
A separação dos Poderes é princípio fundamental do constitucionalismo moderno, consagrado em diversas constituições ao redor do mundo, inclusive na brasileira de 1988. Este princípio, inspirado nas ideias de Montesquieu, visa evitar a concentração excessiva de poder e garantir freios e contrapesos entre Executivo, Legislativo e Judiciário. No Brasil, a Constituição adota a divisão funcional, mas permite que cada Poder exerça, atipicamente, funções que não são suas típicas, como o Legislativo que administra ou o Executivo que legisla por meio de medidas provisórias. O controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário é exemplo de limitação dos atos dos outros Poderes. Compreender essas nuances é essencial para o estudo do Direito Constitucional e para a preparação em concursos como a OAB.
Tópicos relacionados
- Separação dos Poderes na CF/88
- Funções típicas e atípicas dos Poderes
- Controle de constitucionalidade no Brasil
- Freios e contrapesos (checks and balances)
- Princípio da harmonia entre os Poderes
Enunciado
A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
- B)
O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
- C)
O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
- D)
A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que são funções típicas e atípicas dos Poderes no Brasil?
Funções típicas são aquelas inerentes ao respectivo Poder, como legislar para o Legislativo, administrar para o Executivo e julgar para o Judiciário. Funções atípicas são aquelas que um Poder exerce, excepcionalmente, de outro Poder, como o Executivo que edita medidas provisórias (função legislativa atípica).
Como funciona o controle de constitucionalidade no Brasil?
O controle de constitucionalidade é exercido principalmente pelo Poder Judiciário, que pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Pode ser difuso (qualquer juiz) ou concentrado (STF). Esse controle é um mecanismo de freios e contrapesos.
Qual a importância do princípio da separação dos Poderes para a democracia?
Evita a concentração de poder e a tirania, garantindo que cada Poder atue dentro de limites e fiscalize os demais, promovendo equilíbrio e proteção dos direitos fundamentais.