Sobre o tema
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é um tributo federal incidente sobre a receita bruta das empresas. Quando a fiscalização lavra um auto de infração cobrando valores supostamente devidos, o contribuinte pode apresentar impugnação administrativa. No direito tributário brasileiro, a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Isso significa que, enquanto o processo administrativo estiver em andamento, o débito não pode ser cobrado. Com a suspensão, o contribuinte pode obter a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), que comprova a regularidade fiscal para participar de licitações. A compreensão desse mecanismo é essencial para empresários e advogados que lidam com planejamento tributário e certidões fiscais.
Tópicos relacionados
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Impugnação administrativa e CPD-EN
- COFINS e auto de infração
- Certidão de regularidade fiscal
- Artigo 151 do Código Tributário Nacional
Enunciado
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
- B)
A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
- C)
A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
- D)
A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.
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Perguntas frequentes
O que é a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN)?
É um documento que comprova a existência de débito tributário, mas com exigibilidade suspensa, equivalendo a uma certidão negativa para fins de regularidade fiscal.
Quais são as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN?
As principais são: moratória, depósito judicial, reclamação administrativa (impugnação), concessão de liminar em mandado de segurança e parcelamento.
Qual a diferença entre impugnação administrativa e exclusão do crédito tributário?
A impugnação suspende a exigibilidade, mas o crédito continua existindo até decisão final. Já a exclusão (como anistia ou isenção) extingue o crédito.