Sobre o tema
A isenção tributária, como a do IPTU concedida por prazo determinado e sob condição, é um instituto que visa fomentar atividades de interesse público, como o artesanato regional. No Direito Tributário brasileiro, a isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário, podendo ser concedida por lei específica. Quando a isenção é concedida por prazo certo e sob condição, o contribuinte que cumpre os requisitos adquire o direito à manutenção do benefício durante o período estabelecido, não podendo ser revogado por lei posterior, salvo disposição em contrário. A segurança jurídica e o ato jurídico perfeito protegem o contribuinte contra alterações legislativas que suprimam o benefício antes do término do prazo.
Tópicos relacionados
- Isenção de IPTU por prazo determinado
- Direito adquirido em isenção tributária
- Condição resolutiva e isenção
- Revogação de isenção condicionada
Enunciado
A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.
Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
- B)
Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
- C)
Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
- D)
Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
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Perguntas frequentes
O que caracteriza uma isenção tributária condicionada?
É aquela concedida sob condição, ou seja, o benefício fiscal depende do cumprimento de determinado requisito pelo contribuinte, como a destinação do imóvel a uma atividade específica.
Uma isenção por prazo certo pode ser revogada antes do término?
Em regra, não. Se concedida por prazo determinado e sob condição, o contribuinte que cumpre a condição adquire direito à manutenção do benefício até o fim do prazo, conforme o princípio da segurança jurídica.
Qual o fundamento legal para a irretratabilidade da isenção condicionada?
O artigo 178 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção concedida por prazo determinado e sob condição não pode ser revogada enquanto perdurar o prazo e a condição.