Sobre o tema
A estabilidade do servidor público após três anos de efetivo exercício é uma garantia constitucional, mas não equivale à vitaliciedade. Isso significa que o servidor estável pode ser demitido por meio de processo administrativo disciplinar (PAD) que assegure ampla defesa e contraditório, ou por sentença judicial transitada em julgado. A Lei 8.112/1990 prevê a demissão como penalidade para infrações como improbidade administrativa. Nesse contexto, é essencial entender que a estabilidade protege contra exonerações arbitrárias, mas não impede a aplicação de sanções legítimas, desde que observado o devido processo legal. A questão aborda justamente esse equilíbrio entre a garantia do servidor e a possibilidade de punição administrativa.
Tópicos relacionados
- Estabilidade do servidor público
- Processo administrativo disciplinar
- Demissão de servidor estável
- Ampla defesa e contraditório
- Lei 8.112/1990
Enunciado
Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão.
Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.
- B)
Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.
- C)
É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- D)
A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.
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Perguntas frequentes
Servidor público estável pode ser demitido?
Sim, o servidor estável pode ser demitido por meio de processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa e contraditório, ou por sentença judicial transitada em julgado.
Qual a diferença entre estabilidade e vitaliciedade?
Estabilidade é a garantia de permanência após três anos de efetivo exercício, mas permite demissão por processo administrativo ou judicial. Vitaliciedade é típica de magistrados e membros do Ministério Público, que só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
O que é processo administrativo disciplinar (PAD)?
É o procedimento formal instaurado pela administração pública para apurar infrações de servidores, garantindo-lhes ampla defesa e contraditório, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão.