Sobre o tema
O Direito Administrativo regula a relação entre a Administração Pública e os particulares, especialmente no que tange ao uso de bens públicos. Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração que produz efeitos jurídicos. Classifica-se em vinculado (quando a lei define todos os requisitos) e discricionário (quando há margem de escolha quanto ao motivo e objeto). A autorização de uso de bem público, como a colocação de mesas em calçada, é ato discricionário, pois depende do interesse público. No entanto, mesmo atos discricionários podem ser revistos pelo Judiciário quanto à legalidade e razoabilidade, não quanto ao mérito. A revogação sem fundamentação pode violar princípios como motivação e proporcionalidade, permitindo controle judicial.
Tópicos relacionados
- Atos administrativos: vinculados e discricionários
- Revogação de ato administrativo
- Autorização de uso de bem público
- Controle judicial dos atos administrativos
- Princípios da motivação e razoabilidade
Enunciado
Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação.
A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
- B)
A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
- C)
A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
- D)
A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.
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Perguntas frequentes
O que é um ato administrativo discricionário?
É aquele em que a Administração tem liberdade para decidir, dentro dos limites legais, sobre o motivo, objeto, modo e tempo do ato, avaliando a conveniência e oportunidade.
A autorização de uso de bem público pode ser revogada a qualquer momento?
Sim, pois é ato discricionário e precário, podendo ser revogado unilateralmente por motivos de interesse público. Contudo, a revogação deve ser motivada e respeitar os direitos patrimoniais do particular, como indenização por benfeitorias.
O Poder Judiciário pode anular um ato discricionário?
Sim, pode controlar a legalidade e os aspectos formais, como motivação e competência, mas não pode substituir o mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade) pela sua própria decisão.