Sobre o tema
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas socioeducativas para adolescentes que praticam atos infracionais, como a internação. Esta medida restritiva de liberdade é aplicável em situações específicas, como atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, independentemente de reincidência. O caso de N., que cometeu roubo e homicídio, levanta questões sobre os critérios para aplicação da internação e os direitos do adolescente durante o cumprimento da medida. Compreender o ECA é essencial para profissionais do Direito que atuam na área da infância e juventude.
Tópicos relacionados
- Medida socioeducativa de internação no ECA
- Ato infracional análogo a roubo e homicídio
- Requisitos para aplicação da internação
- Direitos do adolescente privado de liberdade
Enunciado
O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional.
Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
- B)
Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
- C)
A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
- D)
Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.
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Perguntas frequentes
Quando a internação pode ser aplicada a um adolescente?
A internação é cabível em casos de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, por reiteração no cometimento de infrações graves, ou por descumprimento reiterado de medida anterior.
O adolescente internado tem direito de se entrevistar com o Ministério Público?
Sim, o adolescente privado de liberdade pode entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, além de ter direito a peticionar diretamente a qualquer autoridade.
A reincidência é requisito obrigatório para a internação?
Não. A internação pode ser aplicada independentemente de reincidência quando o ato infracional envolver violência ou grave ameaça à pessoa.