Sobre o tema
O substabelecimento no mandato advocatício ocorre quando o advogado outorga a outro advogado os poderes recebidos do cliente. O Código de Ética e Disciplina da OAB regula essa prática, distinguindo entre substabelecimento com reserva (em que o advogado original mantém a responsabilidade) e sem reserva (quando se retira do caso). A comunicação prévia ao cliente é exigida apenas no substabelecimento sem reserva, pois neste há alteração na representação efetiva. Essa norma busca equilibrar a autonomia do advogado na condução do caso com o direito do cliente de saber quem o representa. A questão testa esse conhecimento específico sobre os deveres éticos do advogado em relação ao cliente.
Tópicos relacionados
- Substabelecimento com e sem reserva de poderes
- Comunicação prévia ao cliente na advocacia
- Infração disciplinar no Estatuto da OAB
- Responsabilidade do advogado substabelecente
- Código de Ética e Disciplina da OAB
Enunciado
O advogado Márcio, sócio de determinado escritório de advocacia, contratou novos advogados para a sociedade e substabeleceu, com reserva em favor dos novos contratados, os poderes que lhe haviam sido outorgados por diversos clientes. O mandato possuía poderes para substabelecer. Um dos clientes do escritório, quando percebeu que havia novos advogados trabalhando na causa, os quais não eram por ele conhecidos, não apenas resolveu contratar outro escritório para atuar em sua demanda como ofereceu representação disciplinar contra Márcio, afirmando que o advogado não agira com lealdade e honestidade.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A representação oferecida não deve ser enquadrada como infração disciplinar, pois apenas o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes deve ser comunicado previamente ao cliente.
- B)
A representação oferecida não deve ser enquadrada como infração disciplinar, pois o substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.
- C)
A representação oferecida deve ser enquadrada como infração disciplinar, pois o substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, deve ser comunicado previamente ao cliente.
- D)
A representação oferecida deve ser enquadrada como infração disciplinar, pois o advogado deve avisar previamente ao cliente acerca de todas as petições que apresentará nos autos do processo, inclusive sobre as de juntada de substabelecimentos.
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Perguntas frequentes
O que é substabelecimento com reserva de poderes?
É quando o advogado original transfere poderes a outro advogado, mas mantém a responsabilidade pelo caso e continua a atuar, devendo o cliente ser comunicado apenas se houver mudança efetiva na representação.
Em quais casos o advogado deve comunicar previamente o cliente sobre o substabelecimento?
A comunicação prévia é obrigatória apenas no substabelecimento sem reserva de poderes, pois o advogado original se retira do caso, alterando a representação.
Qual a consequência ética para o advogado que não comunica o substabelecimento sem reserva?
Pode configurar infração disciplinar por violação ao dever de lealdade e informação ao cliente, prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB.