Sobre o tema
A nota promissória é um título de crédito cambiário regulado pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e pelo Código Civil brasileiro. Para sua validade, exige-se a forma prescrita em lei, incluindo a data de emissão e o lugar de emissão, sob pena de nulidade? Na prática, a ausência de certos elementos pode ser suprida por regras legais. Por exemplo, a falta da data de emissão permite considerar a data do saque como a de emissão. O aval, garantia cambiária, responsabiliza o avalista solidariamente, mas ele pode opor exceções pessoais, como vício de forma. O estudo detalhado dos requisitos formais e das exceções cambiais é essencial para a correta compreensão dos direitos e obrigações dos envolvidos em operações com títulos de crédito.
Tópicos relacionados
- Elementos essenciais da nota promissória
- Aval em branco e suas características
- Exceções cambiais: vício de forma
- Preenchimento abusivo do título
Enunciado
Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro.
Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.
- B)
O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.
- C)
A ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.
- D)
Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória.
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Perguntas frequentes
Quais são os requisitos formais essenciais de uma nota promissória?
A nota promissória exige: denominação 'nota promissória' no texto, promessa pura e simples de pagar quantia determinada, data de vencimento, lugar de pagamento, nome do beneficiário, data e lugar de emissão, e assinatura do emitente.
O que é o aval em branco e quais seus efeitos?
Aval em branco é aquele em que não se indica o avalizado. Nesse caso, considera-se o devedor principal (emitente da nota promissória) como avalizado. O avalista se torna coobrigado solidário.
O avalista pode alegar vício de forma como exceção ao pagamento?
Sim, o avalista pode opor exceções pessoais, como vício de forma, pois o aval é uma garantia autônoma, mas limitada às defesas que o avalizado teria, salvo se o avalista tiver conhecimento do vício.