Sobre o tema
No direito processual civil brasileiro, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor exige a prévia intimação pessoal da parte, conforme o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. A omissão dessa formalidade caracteriza erro de procedimento (error in procedendo), que viola o devido processo legal. O recurso cabível é a apelação, postulando a anulação da sentença para que o juízo de origem regularize o ato e prossiga com o feito. Compreender essa distinção entre vícios de procedimento e de julgamento é essencial para a prática forense, especialmente em concursos como o da OAB.
Tópicos relacionados
- Error in procedendo vs error in judicando
- Extinção do processo por abandono
- Intimação pessoal da parte
- Recurso de apelação e seus efeitos
- Nulidade da sentença por vício processual
Enunciado
O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco Antônio ação de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. A primeira tentativa de citação foi infrutífera, uma vez que o réu não mais residia no endereço constante da inicial. O Juízo, então, determinou a indicação de novo endereço para a realização da diligência, por decisão devidamente publicada na imprensa oficial. Considerando que o advogado do autor se manteve inerte por prazo superior a 30 dias, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por abandono. Sabendo da impossibilidade de extinção do processo por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, o advogado do autor interpôs recurso de apelação.
Assinale a opção que contém a correta natureza do vício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal.
Alternativas
- A)
Por se tratar de error in procedendo e a causa não estar madura para julgamento, o pedido recursal deve ser de anulação da sentença.
- B)
Trata-se de erro material, que justifica o pedido de integração da sentença pelo Tribunal.
- C)
Em se tratando de error in judicando, o pedido adequado, no caso sob exame, é de reforma da sentença.
- D)
Trata-se de erro de procedimento, que justifica o pedido de julgamento do mérito da lide no estado em que se encontra.
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Perguntas frequentes
O que é error in procedendo no processo civil?
É um vício que ocorre quando o juiz realiza um ato processual de forma incorreta ou deixa de praticá-lo, violando regras de procedimento. Exemplo: declarar a extinção do processo sem a intimação pessoal exigida por lei.
Qual a diferença entre error in procedendo e error in judicando?
Error in procedendo é erro no procedimento (forma), enquanto error in judicando é erro no julgamento (mérito). O primeiro leva à anulação da sentença; o segundo, à reforma.
Em caso de abandono da causa, o juiz pode extinguir o processo de imediato?
Não. O juiz deve antes intimar pessoalmente o autor para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias. Se houver inércia, só então pode extinguir o processo (art. 485, §1º, CPC).