Sobre o tema
As astreintes, ou multas periódicas, são instrumentos processuais previstos no Código de Processo Civil brasileiro para compelir o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. Elas funcionam como medida coercitiva, fixada pelo juiz, que incide diariamente até o adimplemento. O juiz pode impô-las de ofício, independentemente de pedido da parte, com base no poder geral de efetivação das decisões judiciais. O objetivo é garantir a tutela específica da obrigação, evitando sua conversão em perdas e danos. O valor pode ser alterado a qualquer tempo, se insuficiente ou excessivo, e não está limitado ao valor da causa, pois visa à efetividade da prestação. A multa por litigância de má-fé é compatível e pode ser aplicada cumulativamente.
Tópicos relacionados
- Astreintes no CPC brasileiro
- Obrigações de fazer e não fazer
- Poder geral de efetivação do juiz
- Compatibilidade com multa por litigância de má-fé
- Limites e revisão das astreintes
Enunciado
Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes, contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior e Júnior Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à cobertura de seu prédio. No contrato, restou definido que todos os serviços deveriam ser executados até o dia 05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma festa de inauguração de seu mais novo empreendimento para 10/11/2012. Em 07/11/2012, sem que os serviços fossem executados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma ação judicial.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O juiz poderá fixar multa periódica (astreintes) para a efetivação da obrigação de se realizar os serviços de içamento, mesmo que não tenha havido pedido específico do autor nesse sentido.
- B)
Fixado o valor da multa periódica por decisão judicial irrecorrida, seu montante não poderá ser alterado por força da preclusão temporal.
- C)
O montante da multa periódica não poderá ultrapassar o do valor da causa, sob pena de enriquecimento ilícito de Felipe.
- D)
Fixadas as astreintes pelo juiz, fica vedada a posterior cominação de multa por litigância de má-fé no mesmo processo, por se tratarem, ambas, de sanções de natureza processual.
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Perguntas frequentes
O que são astreintes?
São multas periódicas impostas pelo juiz para coagir o devedor a cumprir obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, incidindo diariamente até o adimplemento.
O juiz pode fixar astreintes sem pedido da parte?
Sim, o juiz pode impor astreintes de ofício, independentemente de requerimento da parte, com base no poder geral de efetivação das decisões (art. 537, CPC/2015).
As astreintes podem ser revistas?
Sim, o valor ou a periodicidade podem ser alterados a qualquer tempo, se insuficientes ou excessivos, não havendo preclusão.