Sobre o tema
A ação rescisória é um remédio processual excepcional previsto no Código de Processo Civil para desconstituir a coisa julgada material. Diferencia-se dos recursos ordinários por seu cabimento restrito a hipóteses taxativas, como violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC). No direito brasileiro, a coisa julgada é garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, CF), mas cede em situações de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Compreender os limites da ação rescisória é essencial para evitar a perpetuação de decisões injustas sem comprometer a segurança jurídica. A questão envolve servidor público que, após trânsito em julgado desfavorável, busca reverter o entendimento sobre desconto indevido com base em precedente do TJMG.
Tópicos relacionados
- Ação rescisória
- Coisa julgada material
- Violação de norma jurídica
- Controle de constitucionalidade
- Reclamação constitucional
Enunciado
Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação contra a Fazenda Pública estadual, requerendo a devolução de verbas indevidamente descontadas em seu contracheque sob a rubrica de “contribuição obrigatória ao plano de saúde”. Na oportunidade, demonstrou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia, em anterior ação individual proposta por Thales, outro servidor público estadual, reconhecido a inconstitucionalidade da lei estadual que previa esse desconto, e requereu, assim, a restituição das verbas não prescritas descontadas a tal título. Devidamente ajuizada junto à 1ª Vara de Feitos Tributários da cidade de Belo Horizonte/MG, e após regular tramitação, o magistrado singular acolheu a tese da ré e julgou improcedente o pedido exordial, tendo tal decisão transitado em julgado em 01/04/2012.
Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Luan poderá se valer de ação anulatória, tendo em vista a manifesta injustiça da sentença.
- B)
Se a inconstitucionalidade da lei estadual tivesse sido reconhecida, na ação proposta por Thales, pelo Supremo Tribunal Federal, Luan poderia ignorar a coisa julgada que lhe foi desfavorável.
- C)
Luan poderá se valer de uma reclamação constitucional, tendo em vista o desrespeito, pela sentença, de posição jurisprudencial firmada pelo TJMG.
- D)
Luan poderia se valer de uma ação rescisória, desde que, para tanto, demonstrasse que houve violação à lei, sendo-lhe vedado, nessa demanda, a rediscussão de matérias fáticas.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que é ação rescisória?
É uma ação autônoma de impugnação que visa desconstituir decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em hipóteses taxativas do art. 966 do CPC.
Qual o prazo para ajuizar ação rescisória?
O prazo é de 2 anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 975 do CPC).
Ação rescisória permite rediscussão de fatos?
Não. A ação rescisória limita-se à matéria de direito ou a vícios específicos (ex.: prova falsa, incompetência), não cabendo reexame de provas ou fatos já apreciados.