Sobre o tema
O desmembramento de estados brasileiros é um tema previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 18, §3º. O processo exige aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e posterior edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. Essa regra busca conciliar o princípio federativo, que veda a secessão, com a possibilidade de reorganização territorial. A lei complementar deve estabelecer as condições para a criação do novo estado, incluindo aspectos administrativos, financeiros e eleitorais. Entender esse mecanismo é essencial para questões de Direito Constitucional, especialmente em provas da OAB.
Tópicos relacionados
- Desmembramento de estados na Constituição Federal
- Plebiscito como requisito para criação de estados
- Lei complementar e organização territorial
- Direito de secessão no federalismo brasileiro
- Princípio federativo e unidade nacional
Enunciado
A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estado-membro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.
Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.
Alternativas
- A)
O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.
- B)
O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária, exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.
- C)
Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.
- D)
Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.
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Perguntas frequentes
Qual o procedimento constitucional para criar um novo estado no Brasil?
O procedimento está no art. 18, §3º da Constituição: exige plebiscito com a população das áreas envolvidas e posterior edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
O que é plebiscito e como se difere de referendo?
Plebiscito é consulta prévia ao povo sobre matéria de relevância; referendo é aprovação posterior. No desmembramento, o plebiscito ocorre antes da lei complementar.
A população de todo o estado original deve participar do plebiscito?
Não. A Constituição fala em 'população diretamente interessada', que inclui a área a ser desmembrada e a remanescente, mas a lei complementar define os critérios exatos.