Sobre o tema
A competência legislativa concorrente no federalismo brasileiro permite que União, estados e Distrito Federal legislem sobre matérias específicas. A União estabelece normas gerais, enquanto os estados podem suplementá-las. Quando a União não edita normas gerais, os estados exercem competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. A superveniência de lei federal posterior, contudo, suspende a eficácia da lei estadual apenas no que for contrário. Esse mecanismo assegura equilíbrio entre autonomia estadual e uniformidade nacional, sendo essencial para a harmonia federativa.
Tópicos relacionados
- Competência legislativa concorrente
- Normas gerais da União
- Suplementação pelos estados
- Eficácia da lei estadual
- Suspensão e revogação de leis
Enunciado
A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que norma estadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito da mesma temática.
- B)
A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.
- C)
A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013, veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momento posterior.
- D)
A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos os entes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso de conflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.
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Perguntas frequentes
O que é competência legislativa concorrente no Brasil?
É a competência compartilhada entre União, estados e Distrito Federal para legislar sobre certas matérias, cabendo à União normas gerais e aos estados normas suplementares.
O que ocorre com a lei estadual quando a União edita norma geral posterior?
A lei estadual perde eficácia apenas no que contrariar a norma geral federal, mantendo-se válida na parte suplementar compatível.
Os estados podem legislar na ausência de normas gerais da União?
Sim, exercem competência legislativa plena para atender suas peculiaridades, mas a lei federal posterior suspende a eficácia da estadual no que for contrário.