Sobre o tema
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) é um dos principais instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos no continente americano. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992, a Convenção estabelece, em seu artigo 13, o direito à liberdade de pensamento e expressão. Este dispositivo é fundamental para a democracia, pois protege a livre circulação de ideias e informações. No entanto, a Convenção também prevê limitações legítimas, como a responsabilidade ulterior por abusos e a possibilidade de censura prévia em espetáculos públicos, exclusivamente para proteger a moral da infância e da adolescência. Essa regra busca equilibrar a liberdade de expressão com outros valores constitucionais, como a proteção de crianças e adolescentes.
Tópicos relacionados
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos
- Liberdade de pensamento e expressão
- Censura prévia e espetáculos públicos
- Proteção da infância e adolescência
- Artigo 13 do Pacto de San José
Enunciado
Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:
Alternativas
- A)
vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
- B)
vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
- C)
admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
- D)
admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.
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Perguntas frequentes
O que diz o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
O artigo 13 protege a liberdade de pensamento e expressão, vedando a censura prévia, exceto para regular espetáculos públicos com o fim de proteger a moral da infância e da adolescência, e estabelecendo responsabilidade ulterior por abusos.
A Convenção Americana permite algum tipo de censura prévia?
Sim, admite a censura prévia apenas em relação a espetáculos públicos, como forma de regular o acesso a eles, visando à proteção moral de crianças e adolescentes.
Qual a diferença entre censura prévia e responsabilidade ulterior?
Censura prévia é a imposição de obstáculos antes da manifestação do pensamento, sendo vedada como regra. Responsabilidade ulterior é a aplicação de sanções após o exercício abusivo da liberdade, permitida pela Convenção.