Sobre o tema
O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um mecanismo jurídico criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que permite transferir da Justiça estadual para a Justiça federal investigações e processos relativos a graves violações de direitos humanos. Sua finalidade expressa na Constituição Federal é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, evitando a impunidade em casos de omissão ou insuficiência das instâncias locais. O IDC é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o admite apenas em situações excepcionais, como demonstram as poucas vezes em que foi aplicado desde 2004.
Tópicos relacionados
- Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)
- Direitos humanos na Constituição Federal
- Competência da Justiça Federal
- Emenda Constitucional 45/2004
- Tratados internacionais de direitos humanos
Enunciado
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.
De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
Alternativas
- A)
garantir o direito de acesso à Justiça.
- B)
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
- C)
combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
- D)
combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.
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Perguntas frequentes
O que é o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)?
É um instrumento jurídico que permite transferir processos sobre graves violações de direitos humanos da Justiça estadual para a Justiça federal, visando garantir o cumprimento de tratados internacionais.
Qual é o órgão responsável por decidir o Incidente de Deslocamento de Competência?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente para processar e julgar o IDC, conforme previsto no art. 109, §5º da Constituição Federal.
Quais são os requisitos para a admissão do Incidente de Deslocamento de Competência?
São necessários: grave violação de direitos humanos, risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais, e ineficiência ou omissão das instâncias locais.