Sobre o tema
Cartas rogatórias são instrumentos de cooperação jurídica internacional utilizados para solicitar a prática de atos processuais em outro país, como a citação. No Brasil, o exequatur é o procedimento necessário para que uma carta rogatória oriunda do exterior produza efeitos. A competência para conceder o exequatur é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 105, I, 'i' da Constituição Federal. Após a concessão, o cumprimento da carta rogatória cabe à Justiça Federal, pois envolve ato de cooperação internacional. A Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, da qual Brasil e Estados Unidos são signatários, não elimina a necessidade do exequatur, apenas simplifica o trâmite.
Tópicos relacionados
- Carta rogatória e exequatur
- Competência do STJ
- Justiça Federal vs. Justiça Estadual
- Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
- Cooperação jurídica internacional
Enunciado
Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.
A esse respeito, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
Não será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.
- B)
O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
- C)
A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.
- D)
A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
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Perguntas frequentes
O que é uma carta rogatória?
É um pedido formal de um tribunal de um país a outro para a prática de atos processuais, como citação ou coleta de provas, com base em tratados ou reciprocidade.
Qual é o papel do STJ no exequatur?
O STJ é o órgão competente para conceder o exequatur às cartas rogatórias estrangeiras, conforme a Constituição Federal (art. 105, I, i).
A Justiça Federal ou Estadual cumpre a carta rogatória após o exequatur?
Após a concessão do exequatur pelo STJ, o cumprimento da carta rogatória é de competência da Justiça Federal, por envolver ato de cooperação internacional.