A capacidade tributária ativa é a atribuição legal para arrecadar e fiscalizar tributos, podendo ser delegada a pessoas jurídicas de direito público, como autarquias, por meio de lei. Já a competência tributária, que é o poder de instituir tributos, é indelegável. A distinção entre esses conceitos é fundamental no Direito Tributário brasileiro, pois permite que a administração pública organize a execução das atividades fiscais de forma eficiente, sem comprometer a rigidez constitucional da competência. A delegação da capacidade tributária ativa deve ser feita por lei e pode ser revogada a qualquer tempo pela entidade delegante, conforme o interesse público.