Sobre o tema
A isenção de impostos, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um benefício fiscal que dispensa o contribuinte do pagamento do tributo. No Direito Tributário brasileiro, a concessão de isenção está sujeita ao princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 150, §6º da Constituição Federal, que exige lei específica para sua instituição. Além disso, a isenção não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que ocorre em casos como moratória ou depósito judicial. A questão aborda a necessidade de lei formal para a concessão de isenção de IPTU por um município, distinguindo-a de atos infralegais e de figuras afins.
Tópicos relacionados
- Princípio da legalidade tributária
- Isenção de IPTU
- Lei específica para isenção
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Revogação de isenção condicionada
Enunciado
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
- B)
Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
- C)
Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
- D)
A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
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Perguntas frequentes
O que estabelece o princípio da legalidade tributária para isenções?
O artigo 150, §6º da Constituição Federal determina que qualquer isenção ou anistia deve ser concedida por lei específica, que regule exclusivamente a matéria.
Qual a diferença entre isenção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Isenção exclui o crédito tributário desde o início, enquanto suspensão impede temporariamente a cobrança, mas o crédito permanece existente (ex.: moratória, depósito judicial).
A isenção condicionada pode ser revogada a qualquer tempo?
Não, se o beneficiário já cumpriu as condições exigidas, a isenção se torna direito adquirido e não pode ser revogada, conforme o artigo 178 do CTN.