Sobre o tema
A improbidade administrativa é um dos temas mais relevantes do direito administrativo brasileiro, especialmente no que tange aos prazos prescricionais para a punição de agentes públicos. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece sanções para atos que importem enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios da administração pública. Uma questão crucial envolve a prescrição da pretensão punitiva, que varia conforme o agente ocupe ou não cargo eletivo. Para ex-governadores, o prazo prescricional é de 5 anos após o término do mandato, conforme interpretação do STJ e STF. Entender esse prazo é essencial para evitar a impunidade e garantir a responsabilização de agentes públicos por atos praticados durante o exercício do cargo.
Tópicos relacionados
- Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa
- Ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito
- Sanções do Art. 12 da Lei 8.429/1992
- Prazo prescricional para ex-governadores
- Responsabilização de agentes políticos
Enunciado
O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída.
Nesse caso,
Alternativas
- A)
o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
- B)
a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de tal demanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.
- C)
a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3 (três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.
- D)
é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato.
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Perguntas frequentes
Qual o prazo prescricional para ação de improbidade administrativa contra ex-governador?
O prazo é de 5 anos após o término do mandato para atos praticados durante o exercício do cargo, conforme o Art. 23, §1º da Lei 8.429/1992 e jurisprudência consolidada.
As sanções por improbidade administrativa prescrevem em quanto tempo para agentes que não ocupam cargo eletivo?
Para agentes não eletivos, a prescrição segue o prazo geral de 5 anos, contado da data do ato ilícito ou do conhecimento pela administração, dependendo do caso.
É possível responsabilizar ex-governador por improbidade após o término do mandato?
Sim, desde que a ação seja ajuizada dentro do prazo prescricional de 5 anos após o fim do mandato. O agente político não fica imune após deixar o cargo.