Sobre o tema
Fundações públicas são entidades da administração indireta criadas para desempenhar atividades de interesse público, podendo assumir personalidade jurídica de direito público ou privado. Quando dotadas de personalidade de direito público, equiparam-se às autarquias, sendo regidas pelo regime jurídico administrativo. A criação de uma fundação pública de direito público exige lei específica, conforme o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, que determina que 'somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação'. Entender essa distinção é crucial para concursos, especialmente para a OAB, que cobra o tema com frequência.
Tópicos relacionados
- Fundação pública de direito público
- Criação por lei ordinária específica
- Personalidade jurídica no direito administrativo
- Administração indireta e fundações estatais
- Requisitos constitucionais para criação de fundações
Enunciado
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
- B)
Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
- C)
Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
- D)
Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.
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Perguntas frequentes
O que é uma fundação pública?
É uma entidade da administração indireta, criada para realizar atividades de interesse público, podendo ter personalidade jurídica de direito público ou privado. Exemplos incluem fundações de apoio à pesquisa e universidades públicas.
Qual a diferença entre fundação pública de direito público e de direito privado?
A fundação de direito público segue regime jurídico administrativo, com privilégios como impenhorabilidade de bens e prescrição quinquenal. Já a de direito privado rege-se pelo direito civil, mas com derrogações de normas administrativas.
Como é criada uma fundação pública de direito público?
Conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal, é criada por lei ordinária específica, não necessitando de registro de atos constitutivos. A lei cria a entidade e define sua estrutura.