Sobre o tema
No direito administrativo brasileiro, a duração dos contratos de prestação de serviços contínuos, como limpeza predial, é regulamentada pela Lei nº 8.666/93. O artigo 57, inciso II, estabelece que tais contratos podem ter prazo de vigência estendido por períodos iguais e sucessivos, visando obter preços e condições mais vantajosas para a Administração, com limite máximo de 60 meses. Essa flexibilidade permite que a administração pública mantenha a continuidade do serviço sem necessidade de nova licitação a cada ano, desde que haja demonstração de vantajosidade. A matéria é frequente em concursos públicos, especialmente na OAB, e exige conhecimento dos prazos e possibilidades de prorrogação contratual previstos na lei de licitações.
Tópicos relacionados
- Prazo de contratos administrativos na Lei 8.666/93
- Prorrogação de contratos de serviços contínuos
- Limite máximo de 60 meses para prorrogação
- Art. 57, II da Lei de Licitações
- Vantajosidade na prorrogação contratual
Enunciado
O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial.
A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.
- B)
O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.
- C)
O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
- D)
O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
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Perguntas frequentes
Qual é o prazo máximo para contratos de serviços contínuos na administração pública?
O prazo máximo é de 60 meses, incluindo prorrogações, conforme o art. 57, II da Lei 8.666/93, desde que comprovada a vantajosidade.
É possível prorrogar um contrato administrativo por prazo indeterminado?
Não. A Lei 8.666/93 veda contratos por prazo indeterminado (art. 57, §3º). A prorrogação deve ser por períodos determinados e justificados.
O que significa 'prorrogação por iguais e sucessivos períodos' nos contratos de serviços contínuos?
Significa que a cada prorrogação o prazo é renovado pelo mesmo período inicialmente contratado (ex.: um ano), podendo ocorrer sucessivamente até o limite de 60 meses.