No direito administrativo brasileiro, a concessão de serviços públicos é um contrato administrativo pelo qual a Administração transfere a execução de um serviço público a uma empresa privada, que o fará por sua conta e risco. Quando o concessionário descumpre suas obrigações de forma grave, como prestar serviço inadequado, o poder concedente pode decretar a caducidade da concessão. A caducidade é uma forma de extinção unilateral do contrato por inadimplência do concessionário, prevista na Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões). Diferentemente da encampação (que exige indenização e razões de interesse público), ou da revogação (ato unilateral sem prazo determinado), a caducidade depende de processo administrativo e decreto do poder concedente, sem necessidade de lei autorizativa. Esse instrumento visa proteger o interesse público e garantir a continuidade e qualidade dos serviços.