Sobre o tema
A locação de coisas é um contrato pelo qual uma parte (locador) cede à outra (locatário) o uso e gozo temporário de uma coisa não fungível, mediante retribuição. No direito civil brasileiro, o locador pode alienar a coisa alugada a terceiro, mesmo durante a vigência do contrato de locação. O Código Civil de 2002 estabelece que a alienação não rescinde o contrato, mas o adquirente se sub-roga nos direitos e obrigações do locador. Para transmitir a propriedade imediatamente, mesmo com a coisa na posse do locatário, o locador pode utilizar figuras jurídicas como a cessão do direito à restituição da coisa ou o constituto possessório. A cessão do direito à restituição é um meio eficaz de transferir a posse indireta ao adquirente, permitindo a tradição ficta da coisa. Compreender esses institutos é essencial para a prática contratual e para resolver questões como esta, que aborda a transmissão da propriedade de bem alugado.
Tópicos relacionados
- Alienação de coisa alugada
- Cessão do direito à restituição
- Constituto possessório
- Posse direta e indireta
- Tradição ficta no direito civil
Enunciado
Por meio de contrato verbal, João alugou sua bicicleta a José, que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de R$ 100,00 (cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do sexto mês de locação. Antes de esgotado o prazo do contrato de locação, João deseja celebrar contrato de compra e venda com Otávio, de modo a transmitir imediatamente a propriedade da bicicleta.
Não obstante a coisa permanecer na posse direta de José, entende-se que
Alternativas
- A)
o adquirente Otávio, caso venda a bicicleta antes de encerrado o prazo da locação, deve obrigatoriamente depositar o preço em favor do locatário José.
- B)
João não pode celebrar contrato de compra e venda da bicicleta antes de encerrado o prazo da locação celebrada com José.
- C)
é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, da cessão do direito à restituição da coisa em favor de Otávio.
- D)
é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, do constituto possessório em favor de Otávio.
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Perguntas frequentes
O que é a cessão do direito à restituição da coisa alugada?
É a transferência do direito de exigir a devolução da coisa ao final da locação. O locador cede ao adquirente a posse indireta, permitindo a tradição ficta e a transmissão imediata da propriedade mesmo com o bem na posse direta do locatário.
Qual a diferença entre constituto possessório e cessão do direito à restituição?
No constituto possessório, o alienante continua na posse direta da coisa, mas como possuidor em nome alheio (ex-locador). Na cessão do direito à restituição, o alienante não mantém a posse; ela é transferida ao adquirente, que poderá exigi-la do locatário.
A venda de bem alugado rescinde o contrato de locação?
Não. Pelo artigo 576 do Código Civil, a alienação da coisa locada não extingue o contrato de locação, salvo se contiver cláusula de vigência em caso de alienação. O adquirente se sub-roga nos direitos e obrigações do locador.