Sobre o tema
No Direito do Consumidor brasileiro, o orçamento prévio para serviços de reparo automotivo é um direito fundamental, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse documento deve conter prazo de validade, valor da mão de obra, materiais e condições de pagamento, vinculando o fornecedor ao preço orçado. A lei garante ao consumidor proteção contra cobranças indevidas e vícios de qualidade no serviço prestado. A questão da OAB/2015 aborda exatamente esses pontos, testando o conhecimento sobre prazos, responsabilidades e opções do consumidor em caso de vícios. O entendimento correto é essencial para a atuação jurídica, especialmente nas relações de consumo envolvendo oficinas mecânicas.
Tópicos relacionados
- Orçamento prévio no CDC
- Prazo de validade do orçamento
- Vícios de qualidade em serviços
- Direitos do consumidor na oficina mecânica
- Práticas abusivas no CDC
Enunciado
Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a Oficina.
Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período a Oficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.
- B)
Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão vinculados, sendo correto afirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados; contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos no orçamento prévio.
- C)
Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que ele terá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custo adicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento do preço de forma proporcional.
- D)
A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, o consentimento expresso ou tácito do consumidor.
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Perguntas frequentes
Qual é o prazo de validade mínimo de um orçamento de serviços no CDC?
O CDC não fixa um prazo mínimo obrigatório; o prazo de validade deve ser o indicado no próprio orçamento. A alternativa A (10 dias) está incorreta.
O consumidor pode ser responsabilizado por acréscimos não previstos no orçamento?
Não. Após aprovação, o orçamento vincula ambas as partes, e o consumidor não responde por ônus ou acréscimos não previstos, salvo se houver nova autorização.
Quais são as opções do consumidor quando um serviço apresenta vício de qualidade?
Conforme o art. 20 do CDC, o consumidor pode exigir a reexecução do serviço sem custo, a devolução da quantia paga corrigida ou o abatimento proporcional do preço.