Sobre o tema
O contrato de franquia empresarial é regulado pela Lei nº 8.955/1994, que estabelece obrigações pré-contratuais e contratuais para franqueadores e franqueados. A circular de oferta de franquia (COF) é documento essencial, devendo conter informações detalhadas sobre o negócio, incluindo o território de atuação, possibilidade de vendas externas, e dados financeiros do franqueador. O descumprimento dessas regras pode gerar anulação do contrato e devolução de valores. Compreender essas disposições é crucial para quem pretende ingressar em um sistema de franquia, assegurando transparência e proteção aos investidores.
Tópicos relacionados
- Lei de Franquia (Lei nº 8.955/1994)
- Circular de Oferta de Franquia (COF)
- Obrigações pré-contratuais do franqueador
- Território de atuação do franqueado
- Consequências de informações falsas na COF
Enunciado
Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as disposições legais referentes a esse contrato.
Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.
Alternativas
- A)
O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
- B)
Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeiras dos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circular de oferta de franquia.
- C)
Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
- D)
Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias que já houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas.
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Perguntas frequentes
O que deve conter obrigatoriamente a circular de oferta de franquia?
A COF deve conter informações completas sobre o franqueador, histórico, balanços financeiros, taxa de filiação, royalties, territorialidade, possibilidade de vendas externas, entre outros requisitos previstos no art. 3º da Lei 8.955/1994.
A circular de oferta de franquia precisa ser registrada em cartório?
Sim, a COF deve ser registrada em cartório de títulos e documentos, exceto para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que têm requisitos simplificados.
Quais as consequências para o franqueador que fornecer informações falsas na COF?
O franqueado pode arguir a anulabilidade do contrato e exigir a devolução de todas as quantias pagas, devidamente corrigidas, além de perdas e danos, conforme o art. 4º da Lei 8.955/1994.