Sobre o tema
A coisa julgada material é instituto fundamental do Direito Processual Civil, que garante a imutabilidade das decisões judiciais após o trânsito em julgado. Contudo, o ordenamento jurídico prevê exceções, como a ação rescisória, que permite desconstituir sentenças em hipóteses taxativas (art. 966 do CPC). O prazo decadencial para seu ajuizamento é de dois anos, contados do trânsito em julgado. Um ponto crucial é que a mera propositura da ação rescisória não suspende a execução da decisão rescindenda, salvo se concedida tutela provisória. Esse mecanismo busca equilibrar a segurança jurídica com a correção de decisões eivadas de vícios graves. A questão exige conhecimento sobre esses efeitos e a diferença entre ação rescisória e outros remédios processuais, como ação anulatória.
Tópicos relacionados
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- Ação rescisória: prazos e hipóteses de cabimento
- Efeitos da propositura da ação rescisória sobre a execução
- Impedimento e suspeição do juiz como vício da sentença
Enunciado
Márcia trafegava regularmente a 40 km/h em uma rua da cidade de Salvador/BA quando seu carro foi abalroado pelo veículo de Tânia que, ao atender a uma ligação do telefone celular enquanto dirigia, perdeu a direção e invadiu a pista contrária de rolamento, causando o acidente. Acalmados os ânimos, as partes não chegaram a um acordo, pelo que Márcia ajuizou, perante a 2ª Vara Cível de Salvador/BA, uma ação de reparação de danos materiais, danos morais e lucros cessantes contra Tânia, que, após ser regularmente citada, contestou todos os pedidos autorais, alegando não ter dado causa ao acidente.
Em sentença, após o tramitar processual em que foram cumpridas todas as exigências procedimentais, o magistrado julga procedentes os pedidos de danos materiais e de danos morais, rejeitando, porém, o de pedido de lucros cessantes, por entender inexistirem provas desse dano alegado, tendo tal sentença transitada em julgado em 19/10/2012.
Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Márcia poderá propor uma nova demanda com o objetivo de obter os lucros cessantes, desde que apresente, nesse novo processo, as provas da ocorrência desse dano.
- B)
Se Tânia quiser se valer de uma ação rescisória, terá somente até o dia 19/10/2013 para fazê-lo, sob pena de decadência.
- C)
Admitindo-se a hipótese de que Tânia descobrisse que o juiz é irmão de Márcia, ela poderia se valer de uma ação anulatória para fazer cessar os efeitos da sentença, haja vista a falta de imparcialidade do julgador.
- D)
Eventual ação rescisória proposta por Tânia não impede a execução da decisão da sentença por parte de Márcia, ainda que Tânia demonstre que a sentença foi injusta.
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Perguntas frequentes
O que é coisa julgada material?
É a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão judicial, não podendo ser modificada em outro processo, salvo ação rescisória.
Em quais hipóteses cabe ação rescisória?
As hipóteses estão no art. 966 do CPC, incluindo decisão fundada em prova falsa, impedimento ou suspeição do juiz, e ofensa à coisa julgada.
A propositura de ação rescisória suspende a execução da sentença?
Em regra, não. A execução pode prosseguir, a menos que o autor obtenha tutela provisória suspendendo seus efeitos (art. 969 do CPC).