Sobre o tema
A homologação de sentenças arbitrais estrangeiras é um requisito essencial para que tais decisões produzam efeitos no Brasil. Regida pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e pelo Código de Processo Civil, a homologação é de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 105, I, i, da Constituição Federal. O procedimento garante que a sentença proferida no exterior seja reconhecida como título executivo judicial no território nacional, permitindo sua execução. No caso de Dominique, cidadão francês que obteve sentença arbitral em Paris, a decisão é considerada estrangeira e, portanto, deve ser submetida à homologação antes de qualquer medida executória contra devedor brasileiro. Compreender esse trâmite é fundamental para advogados que atuam em arbitragens internacionais com partes no Brasil.
Tópicos relacionados
- Homologação de sentença arbitral estrangeira
- Competência do STJ para homologação
- Lei de Arbitragem brasileira
- Execução de sentença arbitral no Brasil
- Conceito de sentença arbitral estrangeira
Enunciado
Dominique, cidadão francês, foi parte em procedimento arbitral que teve como sede uma câmara localizada em Paris, na França, tendo este também sido o local onde a sentença foi proferida. Ele obteve êxito em sua pretensão, que foi julgada conforme a legislação francesa, e, agora, deseja receber da parte sucumbente os valores a que faz jus. A parte devedora é brasileira e possui patrimônio no Brasil, sendo a condenação de natureza cível. Ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo.
Assinale a opção que indica o procedimento que Dominique deve adotar.
Alternativas
- A)
Iniciar procedimento de cumprimento de sentença perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora, uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira, é titulo executivo judicial.
- B)
Ajuizar ação de execução perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora, uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira, é titulo executivo extrajudicial.
- C)
Dar início aos trâmites para recebimento dos valores perante os tribunais de Paris, na França, uma vez que esse foi o local onde foi conduzido o procedimento de arbitragem.
- D)
Obter, preliminarmente, a homologação da sentença arbitral perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelas características narradas na questão, trata-se de sentença arbitral estrangeira.
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Perguntas frequentes
O que é a homologação de sentença arbitral estrangeira?
É o procedimento pelo qual uma sentença proferida por tribunal arbitral no exterior é reconhecida no Brasil, adquirindo força de título executivo judicial, permitindo sua execução no país.
Qual o órgão competente para homologar sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente para homologar sentenças arbitrais estrangeiras, conforme o art. 105, I, i, da Constituição Federal.
Qual a diferença entre sentença arbitral nacional e estrangeira?
A sentença arbitral nacional é proferida em arbitragem realizada no Brasil, sendo título executivo judicial desde logo. Já a estrangeira, proferida no exterior, precisa de homologação pelo STJ para ser executada no Brasil.