Ano 2015

Sobre o tema

A competência territorial no processo penal brasileiro é determinada, em regra, pelo local da consumação do crime (art. 70 do CPP). Para crimes patrimoniais praticados mediante fraude ou ameaça, como a extorsão, a jurisprudência do STJ consolidou que o lugar da consumação é onde a vítima sofre a lesão ao seu patrimônio, ou seja, o local onde reside ou onde recebe a ameaça. No caso de extorsão via telefone, entende-se que o crime se consuma no domicílio da vítima, pois é lá que o agente atinge o bem jurídico tutelado. Essa interpretação visa facilitar a colheita de provas e a instrução criminal, evitando deslocamentos desnecessários da vítima. O entendimento está sumulado e pacificado nos tribunais superiores, sendo fundamental para a atuação técnica de advogados criminalistas.

Tópicos relacionados

  • Competência territorial no processo penal
  • Crime de extorsão: consumação e lugar
  • Art. 70 do CPP e jurisprudência do STJ
  • Local da ameaça e lesão patrimonial
  • Foro competente para crimes a distância

Enunciado

Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos, interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação telefônica para a casa de Maria, localizada na cidade de Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do filho desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em conta bancária na cidade do Rio de Janeiro. Maria, atemorizada, efetua a transferência do respectivo valor, no mesmo dia, de sua conta-corrente de uma agência bancária situada em São Gonçalo.
Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a opção que indica o juízo competente para o julgamento.

Alternativas

  • A)

    Vara Criminal de Campos.

  • B)

    Vara Criminal de Niterói.

  • C)

    Vara Criminal de São Gonçalo.

  • D)

    Vara Criminal do Rio de Janeiro.

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Perguntas frequentes

Qual é o critério geral para determinar a competência territorial no processo penal?

O critério geral é o local da consumação do crime, conforme o art. 70 do Código de Processo Penal. Na impossibilidade de determinado, utiliza-se o local onde foram praticados os últimos atos executórios.

Como a jurisprudência define o local da consumação do crime de extorsão?

Para a extorsão, entende-se que o crime se consuma no local onde a vítima sofre a lesão patrimonial, que geralmente é seu domicílio ou local onde recebe a ameaça, independentemente de onde o agente estava.

O que diz a Súmula 164 do STJ sobre competência em crimes cometidos via telefone?

A Súmula 164 do STJ estabelece que, no crime de extorsão praticado mediante ligação telefônica, a competência é do juízo do local onde a vítima reside ou onde recebeu a ameaça, pois é nesse local que ocorre a consumação.