Sobre o tema
A exceção de incompetência é um instrumento processual utilizado no Direito do Trabalho para questionar a competência territorial do juízo. Na Justiça do Trabalho, o procedimento é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece prazos específicos para garantir a celeridade processual. Quando o réu apresenta exceção de incompetência em razão do lugar, o autor (chamado de autor-exceto) deve ser intimado para se manifestar. A CLT determina que esse prazo é de 24 horas, improrrogáveis, conforme o artigo 800. Essa regra visa equilibrar o direito de defesa com a necessidade de rápida tramitação dos processos trabalhistas.
Tópicos relacionados
- Exceção de incompetência na CLT
- Prazo para manifestação do autor-exceto
- Procedimento trabalhista e celeridade
- Competência territorial na Justiça do Trabalho
Enunciado
Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.
Diante disso, à luz da CLT,
Alternativas
- A)
o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se manifestar.
- B)
o juiz julgará independentemente da manifestação da parte contrária, pois não há previsão para tanto em razão do princípio da celeridade.
- C)
o autor-exceto terá prazo de 48 horas para manifestação.
- D)
o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão de julgamento da exceção de incompetência.
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Perguntas frequentes
O que é exceção de incompetência na Justiça do Trabalho?
É um incidente processual pelo qual o réu alega que o juízo não é competente para julgar a causa, seja em razão da matéria, do valor ou do lugar.
Qual o prazo para o autor se manifestar sobre a exceção de incompetência?
De acordo com a CLT, o autor tem 24 horas improrrogáveis para se manifestar após a notificação da exceção.
O que acontece se o autor não se manifestar no prazo de 24 horas?
O juiz poderá julgar a exceção independentemente da manifestação, considerando a revelia quanto ao incidente.