Sobre o tema
O processo legislativo brasileiro estabelece etapas claras para a transformação de um projeto de lei em lei. Uma dessas etapas é a sanção presidencial, que pode ser expressa ou tácita. De acordo com o artigo 66 da Constituição Federal, o Presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Se, nesse prazo, o Chefe do Executivo não se manifestar, ocorre a sanção tácita, ou seja, a lei é considerada automaticamente aprovada. Esse mecanismo visa evitar que o presidente retarde indefinidamente a promulgação de leis, garantindo celeridade ao processo legislativo. A sanção tácita, no entanto, não convalida eventuais vícios de iniciativa, e o presidente ainda pode promulgar a lei.
Tópicos relacionados
- Sanção tácita no processo legislativo
- Prazo de 15 dias úteis para sanção ou veto
- Promulgação da lei pelo Presidente da República
- Vício de iniciativa e sua convalidação
- Diferença entre sanção tácita e expressa
Enunciado
O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente.
De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria
Alternativas
- A)
veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.
- B)
sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
- C)
sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.
- D)
veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
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Perguntas frequentes
O que é sanção tácita?
Sanção tácita é a aprovação automática de um projeto de lei pelo Presidente da República quando ele não se manifesta, seja para sancionar ou vetar, dentro do prazo constitucional de 15 dias úteis.
Qual é o prazo para o presidente sancionar ou vetar um projeto de lei?
O prazo é de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, conforme o artigo 66 da Constituição Federal.
A sanção tácita convalida vícios de iniciativa?
Não. A sanção tácita não convalida vícios de iniciativa, pois o controle de constitucionalidade pode ser exercido posteriormente, e a lei pode ser declarada inconstitucional se houver vício formal.