Sobre o tema
A competência tributária no Brasil é rigidamente distribuída pela Constituição Federal. Cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possui uma lista específica de impostos que pode instituir. A competência residual, ou seja, a capacidade de criar novos impostos não previstos expressamente na Constituição, é exclusiva da União, conforme o art. 154 da CF/88. Essa criação depende de lei complementar e deve respeitar os princípios da não cumulatividade e da não coincidência de base com outros impostos. Estados e Municípios não detêm essa competência, estando limitados aos tributos já listados na Constituição. A questão aborda exatamente essa limitação, testando o conhecimento sobre a distribuição constitucional das competências tributárias.
Tópicos relacionados
- Competência residual tributária
- Impostos estaduais na Constituição
- Limitações constitucionais ao poder de tributar
- Princípio da legalidade tributária
- Art. 154 da CF/88
Enunciado
O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
- B)
Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
- C)
O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
- D)
É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.
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Perguntas frequentes
O que é competência residual tributária?
Competência residual é a faculdade que a Constituição concede a um ente federativo para instituir novos impostos além daqueles expressamente previstos no texto constitucional. No Brasil, apenas a União possui essa competência, nos termos do art. 154 da CF/88.
Por que os Estados não podem criar impostos não previstos na Constituição?
Porque a Constituição Federal enumera exaustivamente os impostos de competência dos Estados (art. 155), não lhes concedendo poder residual. A criação de novos impostos estaduais dependeria de emenda constitucional, não podendo ser feita por lei ordinária ou complementar estadual.
Qual o papel da lei complementar na competência residual da União?
A lei complementar é exigida para que a União exerça sua competência residual (art. 154, I). Ela deve estabelecer o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do novo imposto, além de garantir a não cumulatividade e a não coincidência com a base de outros impostos.