Sobre o tema
As Parcerias Público-Privadas (PPP) são instrumentos jurídicos que permitem à administração pública contratar o setor privado para a prestação de serviços públicos, com investimentos compartilhados. Reguladas pela Lei nº 11.079/2004, as PPPs podem ser de dois tipos: concessão patrocinada (com tarifa dos usuários e contraprestação do Estado) e concessão administrativa (apenas contraprestação estatal). A lei estabelece requisitos como valor mínimo do contrato (R$ 20 milhões), prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos, e veda a celebração de contratos que tenham como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a execução de obra pública. O conhecimento dessas regras é essencial para concursos e para a compreensão da moderna gestão de serviços públicos no Brasil.
Tópicos relacionados
- Lei nº 11.079/2004
- Concessão administrativa vs. patrocinada
- Valor mínimo para contratação de PPP
- Prazo máximo de contrato de PPP
- Obra pública em PPP
Enunciado
A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- B)
A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- C)
Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.
- D)
Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.
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Perguntas frequentes
Quais são as modalidades de PPP no Brasil?
São duas: concessão patrocinada, em que há tarifa cobrada dos usuários somada a contraprestação do parceiro público; e concessão administrativa, em que não há tarifa dos usuários, sendo a remuneração composta exclusivamente por contraprestação do Estado.
Qual o valor mínimo para contratação de uma PPP?
A Lei 11.079/2004 exige que o valor do contrato seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme art. 2º, §4º, I.
Qual o prazo máximo de um contrato de PPP?
O prazo máximo é de 35 anos, incluindo eventual prorrogação, de acordo com o art. 5º, I, da Lei 11.079/2004. O prazo mínimo é de 5 anos.