Sobre o tema
Decretos regulamentares são atos normativos infralegais editados pelo Chefe do Poder Executivo para detalhar a aplicação de leis. No Brasil, a Constituição Federal estabelece que tais atos estão sujeitos a controle de constitucionalidade e legalidade tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo Poder Legislativo. Este controle é essencial para garantir a separação dos poderes e a supremacia da lei. O controle legislativo pode ser exercido por comissões parlamentares ou pelo Plenário, enquanto o controle judicial é realizado mediante ações como mandado de segurança ou ação direta de inconstitucionalidade. A questão aborda a natureza jurídica do decreto e os limites do poder regulamentar, tema central no direito administrativo e constitucional.
Tópicos relacionados
- Controle de constitucionalidade de decretos
- Separação dos poderes e freios e contrapesos
- Poder regulamentar do Executivo
- Controle legislativo e judicial de atos normativos
- Limites do decreto regulamentar
Enunciado
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.
A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
- B)
Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
- C)
Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
- D)
Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.
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Perguntas frequentes
O que é um decreto regulamentar?
É um ato normativo editado pelo Chefe do Executivo para detalhar e viabilizar a aplicação de uma lei, sem inovar na ordem jurídica.
Quem pode controlar a legalidade de um decreto?
Tanto o Poder Legislativo, mediante sustação ou aprovação, quanto o Poder Judiciário, via ações de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Um decreto pode criar obrigações não previstas em lei?
Não, pois o poder regulamentar é limitado: o decreto não pode ir além do conteúdo da lei que regulamenta, sob pena de invalidade.