Sobre o tema
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, estabelece critérios para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação no Brasil. Quando uma propriedade particular é integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional, uma categoria de unidade de conservação de proteção integral, o proprietário sofre restrições ao uso da área. A lei prevê que, nesses casos, o Poder Público deve desapropriar o terreno, indenizando o proprietário. Contudo, se a desapropriação não ocorrer, o proprietário pode buscar judicialmente a chamada desapropriação indireta, pleiteando indenização pela perda do direito de propriedade. Esse tema é relevante para concursos da OAB e áreas afins, envolvendo direito ambiental e constitucional.
Tópicos relacionados
- Criação de Parque Nacional e efeitos sobre propriedade
- Direito de indenização no SNUC
- Desapropriação indireta na criação de unidades de conservação
- Diferença entre indenização por aterro e lucro cessante
- Plano de manejo e limitação administrativa
Enunciado
Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público. Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional.
Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
- B)
Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.
- C)
Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
- D)
Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.
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Perguntas frequentes
O que é desapropriação indireta?
É um instituto jurídico que ocorre quando o Poder Público, sem formalizar a desapropriação, impede o exercício do direito de propriedade, obrigando o proprietário a buscar judicialmente a indenização pela perda efetiva do bem.
A criação de um Parque Nacional exige desapropriação de todas as propriedades privadas dentro de seus limites?
Sim. Os Parques Nacionais são unidades de conservação de proteção integral, onde não é permitida a permanência de propriedades particulares. A lei determina que as áreas particulares incluídas em seus limites sejam desapropriadas pelo Poder Público.
O plano de manejo de um Parque Nacional pode autorizar atividades econômicas como loteamentos?
Não. O plano de manejo regula o uso da unidade de conservação, mas não pode permitir atividades incompatíveis com a proteção integral, como loteamentos, mesmo que anteriormente aprovados pelo poder público.