Sobre o tema
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras claras sobre a responsabilidade por vícios de quantidade, como pesagem incorreta de produtos. No caso de um comerciante que utiliza balança descalibrada, o fornecedor imediato (aquele que vende diretamente ao consumidor) responde de forma exclusiva pelo prejuízo causado. Isso significa que o consumidor pode exigir reparação apenas do comerciante, sem precisar acionar outros elos da cadeia produtiva. Entender essa distinção é fundamental para advogados que atuam na área consumerista, especialmente em questões de responsabilidade civil e práticas abusivas.
Tópicos relacionados
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- Vício de quantidade: conceito e exemplos
- Diferença entre responsabilidade solidária e subsidiária
- Excludentes de responsabilidade civil no CDC
- Práticas abusivas no comércio varejista
Enunciado
Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região. Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca muito conhecida e respeitada no mercado.
Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava com problemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade dos produtos.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Trata-se de responsabilidade civil solidária, podendo Maria acionar tanto o comerciante quanto os produtores.
- B)
Trata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o comerciante só responde se os demais fornecedores não forem identificados.
- C)
Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na qualidade de fornecedor imediato.
- D)
Trata-se de responsabilidade civil objetiva, motivo pelo qual inexistem excludentes de responsabilidade.
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Perguntas frequentes
O que é vício de quantidade no CDC?
Vício de quantidade ocorre quando o produto ou serviço não corresponde à quantidade indicada, como peso, medida ou volume inferior ao contratado. Exemplo: balança descalibrada que pesa menos do que o devido.
Quem responde pelo vício de quantidade: o comerciante ou o fabricante?
O fornecedor imediato (comerciante) é o responsável exclusivo pelo vício de quantidade, salvo se o defeito for imputável ao fabricante ou produtor. O consumidor pode acionar diretamente o comerciante.
Existem excludentes de responsabilidade para o fornecedor em caso de vício de quantidade?
Sim, há excludentes como culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. Contudo, a simples descalibragem da balança não configura excludente, pois é responsabilidade do comerciante manter o equipamento aferido.