Sobre o tema
No processo penal brasileiro, a interposição de recursos segue prazos rigorosos, especialmente quando envolvem a defesa técnica e o réu pessoalmente. A denegação de apelação por intempestividade é uma decisão interlocutória que desafia recurso específico. O recurso em sentido estrito (RESE) é o instrumento cabível para impugnar decisões que negam seguimento a outros recursos, conforme previsto no Código de Processo Penal. Essa situação exige compreensão dos prazos recursais e da relação entre intimações pessoais e por publicação.
Tópicos relacionados
- Recurso em sentido estrito (RESE)
- Prazo para apelação criminal
- Intimação pessoal do réu vs publicação
- Denegação de apelação e remédios processuais
- Art. 581 do CPP
Enunciado
Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.
Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar
Alternativas
- A)
Recurso de Agravo.
- B)
Carta Testemunhável.
- C)
Recurso Ordinário Constitucional.
- D)
Recurso em Sentido Estrito.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para interposição de apelação criminal?
O prazo é de 5 dias para a defesa técnica, contado da intimação da sentença. Para o réu pessoalmente, também é de 5 dias, contado da sua intimação pessoal. A intimação por publicação no Diário Oficial inicia o prazo para o advogado.
Quando cabe recurso em sentido estrito (RESE)?
O RESE cabe contra decisões interlocutórias do juiz, como a que denega a apelação, nos casos previstos no art. 581 do CPP. Ele é o recurso adequado para impugnar a recusa de processamento de um recurso.
O que ocorre se o advogado perde o prazo da apelação?
Se o advogado fica inerte, o réu pode pessoalmente apelar dentro do prazo de sua intimação. Contudo, se ambos perdem o prazo, a decisão transita em julgado, e cabem outros remédios como revisão criminal ou habeas corpus.