Sobre o tema
O sequestro de bens é uma medida assecuratória prevista no Código de Processo Penal (CPP) para garantir que produtos do crime não sejam dissipados. No Brasil, o artigo 125 do CPP estabelece que o sequestro pode ser decretado de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, desde que haja indícios veementes de que os bens foram adquiridos com proventos da infração. Uma vez realizada a diligência, o prazo para oferecimento da denúncia é de 60 dias, sob pena de levantamento da medida. Essa regra visa equilibrar a necessidade de garantia patrimonial com o direito do acusado de não sofrer constrições indefinidas sem acusação formal. O descumprimento desse prazo, como no caso de Bruce, fundamenta o pedido de revogação do sequestro.
Tópicos relacionados
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- Prazo para oferecimento da denúncia após sequestro
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Enunciado
No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática de um crime de roubo majorado que teve como vítima Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia seguinte.
Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi denunciado.
Considerando a situação narrada, em relação à medida assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá requerer o levantamento do sequestro, pois
Alternativas
- A)
a medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia o arresto.
- B)
a ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.
- C)
a medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.
- D)
o Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse da Fazenda Pública e o ofendido não era pobre.
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Perguntas frequentes
O que é o sequestro de bens no processo penal?
É uma medida assecuratória que recai sobre bens imóveis ou móveis adquiridos com proventos do crime, visando garantir que não sejam alienados ou dissipados até o desfecho da ação penal.
Qual o prazo para o Ministério Público denunciar após o sequestro?
O artigo 131 do CPP estabelece que, concluída a diligência, o Ministério Público deve oferecer a denúncia em até 60 dias, sob pena de levantamento da medida.
O sequestro pode ser decretado antes da denúncia?
Sim, desde que haja indícios veementes de que os bens são oriundos do crime, conforme o artigo 127 do CPP, mas a denúncia deve ser oferecida no prazo legal.