Sobre o tema
A organização dos Tribunais de Contas estaduais é tema central do federalismo brasileiro, sujeito a princípios de simetria constitucional. A Constituição Federal de 1988 estabelece normas gerais que os estados devem seguir, como a idade mínima de 35 anos para conselheiros, prevista no artigo 73, §1º, aplicável aos estados por força do artigo 75. Qualquer alteração que reduza esse requisito, como proposto no enunciado, fere a cláusula de simetria, sendo inconstitucional. Essa regra visa garantir uniformidade, experiência e maturidade aos membros das cortes de contas, essenciais para o controle externo da administração pública. O entendimento do STF reforça que o poder constituinte decorrente dos estados não pode afastar padrões federais obrigatórios, sob pena de violação ao pacto federativo.
Tópicos relacionados
- Simetria constitucional nos Tribunais de Contas
- Idade mínima para conselheiros do TCE
- Poder constituinte derivado decorrente
- Controle externo da administração pública
- Requisitos constitucionais para conselheiros
Enunciado
Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
Alternativas
- A)
inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.
- B)
constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.
- C)
constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que sustenta o Pacto Federativo.
- D)
inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.
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Perguntas frequentes
O que é a cláusula de simetria na Constituição Federal?
É o princípio que obriga os estados a reproduzirem normas constitucionais federais sobre organização dos poderes e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, garantindo uniformidade.
Qual a idade mínima para conselheiro do Tribunal de Contas da União?
A Constituição Federal, no artigo 73, §1º, exige idade mínima de 35 anos. Esse requisito é aplicável aos tribunais de contas estaduais por simetria.
Os estados podem modificar requisitos dos tribunais de contas estaduais?
Sim, mas apenas dentro de limites constitucionais federais. Regras de idade, por exemplo, são consideradas cláusulas de simetria e não podem ser reduzidas.