Sobre o tema
O direito internacional privado regula situações jurídicas que envolvem mais de um ordenamento jurídico, como o divórcio de um casal binacional com bens em diferentes países. No caso, Lúcia, brasileira, casada com argentino, reside na Argentina, mas possui imóvel no Brasil. A competência para a ação de divórcio pode ser concorrente, mas a partilha de bens imóveis segue a regra lex rei sitae: cabe ao país onde o imóvel está situado decidir sobre sua partilha, sendo exclusiva a competência do Brasil para o imóvel brasileiro. Além disso, a homologação de sentença estrangeira no Brasil depende do tipo de divórcio: consensual pode ser registrado diretamente, sem necessidade de homologação pelo STJ, conforme o CPC de 2015.
Tópicos relacionados
- Direito Internacional Privado no divórcio
- Competência internacional para ação de divórcio
- Lex rei sitae na partilha de bens
- Homologação de sentença estrangeira
- CPC 2015 e divórcio consensual
Enunciado
Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação.
Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em território brasileiro.
- B)
Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.
- C)
Eventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- D)
Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das criança e da partilha dos bens.
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Perguntas frequentes
Qual é a regra para partilha de imóveis em divórcios internacionais?
Aplica-se o princípio lex rei sitae: o país onde o imóvel está localizado tem competência exclusiva para decidir sua partilha. Assim, um imóvel no Brasil só pode ser partilhado pela Justiça brasileira.
Uma sentença de divórcio estrangeira precisa ser homologada pelo STJ para valer no Brasil?
Desde o CPC de 2015, o divórcio consensual estrangeiro não precisa de homologação: basta registrar a certidão averbada no cartório brasileiro. Já o divórcio litigioso ainda exige homologação pelo STJ.
É possível ajuizar ação de divórcio em mais de um país ao mesmo tempo?
Sim, a competência internacional é concorrente, mas cada país só pode decidir sobre bens situados em seu território. Para bens imóveis, a competência é exclusiva do país onde se localizam.