Sobre o tema
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 182) e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Sua obrigatoriedade para municípios com mais de 20 mil habitantes visa garantir o ordenamento territorial, a função social da propriedade e o bem-estar coletivo. A questão aborda a necessidade de elaboração do Plano Diretor em um município de 30 mil habitantes com significativa cobertura vegetal, destacando que o critério populacional é determinante, independentemente de características ambientais. Compreender essa obrigação legal é essencial para profissionais do Direito Urbanístico e Ambiental, pois impacta diretamente a gestão municipal e a sustentabilidade das cidades.
Tópicos relacionados
- Plano Diretor obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes
- Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
- Função social da propriedade urbana
- Desenvolvimento urbano sustentável
- Competência municipal para ordenamento territorial
Enunciado
O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
- B)
O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
- C)
Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.
- D)
O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.
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Perguntas frequentes
O que é o Plano Diretor e qual sua finalidade?
O Plano Diretor é um instrumento de planejamento municipal que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando garantir a função social da propriedade, o bem-estar da população e o equilíbrio ambiental.
Quais municípios são obrigados a elaborar Plano Diretor?
São obrigados os municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, áreas de especial interesse turístico, ou situados em áreas de influência de empreendimentos de grande impacto.
O Plano Diretor pode abranger áreas rurais?
Sim, o Plano Diretor deve abranger todo o território municipal, incluindo áreas urbanas e rurais, conforme o art. 40 do Estatuto da Cidade.